Em um cenário nacional de constantes desafios e debates sobre a legislação ambiental, como as discussões em torno de projetos, como o PL 2.159/2021 (conhecido como PL do Licenciamento Ambiental), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) celebra o Dia do Meio Ambiente de 2025 consolidando uma trajetória de robustecimento e inovação em sua atuação na defesa dos ecossistemas do estado.
Nos últimos anos, a instituição tem investido na reestruturação de suas frentes de trabalho, na capacitação de seus membros, mas também na incorporação de tecnologia e inteligência de dados para otimizar a fiscalização, a prevenção, a repressão a ilícitos ambientais e a busca por soluções eficazes.
"Além das queimadas, o Tocantins enfrenta desmatamento ilegal, utilização indevida e poluição das águas de rios, transporte irregular de madeira e extração desautorizada de minerais. Esses problemas ameaçam nossos biomas e nossa biodiversidade", alerta o promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e também do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), órgãos técnicos especializados do Ministério Público do Tocantins.
Ele destaca que a evolução do MPTO é uma resposta à complexidade crescente dessas questões: "Percebemos a necessidade de ir além da atuação reativa. Hoje, o MPTO busca antecipar problemas, monitorar em tempo real, agir de forma estratégica e padronizada, utilizando a melhor tecnologia disponível e fortalecendo parcerias, sempre com foco na resolutividade".
Especialização para uma atuação capilarizada
Um dos pilares dessa transformação foi a criação de Promotorias especializadas com atuação regionalizada: a Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Bico do Papagaio, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia e a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Tocantins. "Essa regionalização permitiu um acompanhamento mais próximo das realidades locais, resultando em um aumento significativo na capacidade de resposta do MPTO", explica Saulo Vinhal.
Paralelamente, o Gaema, criado pela Resolução nº 009/2022 para atuar em danos ambientais de maior abrangência, foi subdividido em núcleos especializados, que iniciaram suas atividades de fato em 2023:
- Gaema IQ (Incêndios Florestais e Queimadas);
- Gaema RSU (Resíduos Sólidos Urbanos);
- Gaema D (Desmatamentos).
"Essa especialização, aliada à implementação de fluxogramas de atuação padronizados, garante que as ações sejam técnicas, céleres e isonômicas em todo o estado. Todas as notícias de infrações são transformadas em notícia de fato e, se de nossa atribuição, convertidas no procedimento adequado ou remetidas às Promotorias competentes", detalha o coordenador do Gaema.
Atualmente, o Gaema conta com 307 procedimentos extrajudiciais em andamento, entre notícias de fato, procedimentos administrativos e inquéritos civis. Esses dados, dinâmicos e atualizados até o lançamento desta reportagem, refletem a intensidade do trabalho do Ministério Público em sua frente extrajudicial, que atua de forma complementar à via judicial.
Radar Ambiental: inteligência a serviço da sociedade
Peça-chave nessa engrenagem é o Radar Ambiental, plataforma desenvolvida pelo Caoma que se tornou referência em transparência e monitoramento. Os painéis podem ser acessados por qualquer cidadão no portal do MPTO (www.mpto.mp.br, no sub-menu Serviços > Radar Ambiental) e também pelo aplicativo MPTO Cidadão.
Leve queda em desmatamento
Em 2023, o Tocantins registrou 383,5 mil hectares desmatados, dos quais 25% (90,3 mil hectares) ocorreram sem autorização. No ano seguinte, houve uma redução expressiva tanto na área total desmatada, que caiu para 153,3 mil hectares, quanto na proporção de desmatamento ilegal, que passou a representar 19,6% (28,9 mil hectares). A queda indica uma melhora no quadro geral de legalidade, com diminuição de seis pontos percentuais na taxa de irregularidades em relação ao ano anterior.
2024: recorde na queimada
Em 2024, o Tocantins enfrentou o ano com maior devastação por fogo desde 2020, com mais de 3 milhões de hectares queimados entre julho e outubro, representando quase 30% de toda a área queimada nos últimos cinco anos, conforme o mapeamento de cicatrizes de queimada do Painel de Monitoramento de Queimada.
Sentença estrutural
O Painel de Monitoramento da Bacia do Rio Formoso tem sido importante, como no caso da crise hídrica da Bacia, que resultou em uma sentença estrutural pioneira para regular a captação de recursos hídricos. Diferente de decisões tradicionais, essa sentença estabeleceu um verdadeiro plano de gestão para os recursos hídricos, condenando o estado do Tocantins e o Naturatins a implementar 27 medidas concretas. Entre elas, a modernização do licenciamento e das outorgas, a ampliação do monitoramento da água, maior transparência e a cobrança pelo uso da água por grandes irrigantes.
Lixões ainda predominam no Tocantins
Desde o início da implementação do projeto Chega de Lixão do MPTO, as ações vêm sendo realizadas de forma contundente em diversos municípios e são acompanhadas de forma contínua pelas equipes técnicas do Caoma, Gamea e pelas Promotorias Regionais Ambientais.
Em relação à disposição correta dos resíduos sólidos no estado, existem nove aterros sanitários em operação no Tocantins com licença ambiental de operação vigente, sendo seis públicos e três privados. No entanto, apenas 26 municípios realizam a destinação adequada dos resíduos nesses respectivos aterros.
Os demais 113 municípios ainda utilizam lixões a céu aberto como forma de descarte, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, o Chega de Lixão consolidou uma base de dados ambiental integrada, com informações técnicas sobre a situação dos resíduos sólidos em cada município, disponível no Painel de Monitoramento da Gestão de Resíduos Sólidos, integrante do Radar Ambiental, proporcionando controle social e transparência pública.
Contra Fogo: novidade tecnológica no combate às queimadas
Como exemplo mais recente dessa evolução, o MPTO lançou, no último dia 2, o sistema Contra Fogo. “Com ele, podemos ver o que está acontecendo em tempo real. Os satélites detectam focos de calor, e o sistema os exibe em um mapa interativo, permitindo acompanhar a evolução e a trajetória do fogo. Isso é crucial para entender a dinâmica do incêndio e ser mais assertivo na determinação do ponto de ignição", explica Saulo Vinhal.
A ferramenta permite a análise histórica, cruzando focos de calor com o CAR para verificar autorizações e identificar reincidências, auxiliando na responsabilização civil e criminal. Além disso, cruza dados com a proximidade de unidades de conservação, terras indígenas e redes de energia, permitindo acionar gestores para ações de controle. O grande impacto é a promoção de uma resposta muito mais ágil.
"O alerta é emitido assim que o foco é detectado. Órgãos de combate, brigadas e proprietários podem ser notificados, permitindo que uma ação rápida evite grandes incêndios, poupando vegetação, fauna, infraestrutura e vidas", enfatiza o promotor. Protocolos de intenção estão firmados com o corpo de bombeiros, Defesa Civil e Energisa.
Ação resolutiva: foco na solução e reparação
"O Ministério Público está cada vez mais focado em resolutividade. Buscamos propiciar soluções céleres para a sociedade, sem abrir mão de fiscalizar e proteger o meio ambiente", afirma Saulo Vinhal. Essa postura se reflete na priorização de termos de ajustamento de conduta (TACs). "Utilizamos ferramentas, como o TAC, em que o infrator se compromete a reparar danos, a exemplo do reflorestamento de áreas degradadas”, explicou.
No Gaema Desmatamentos, por exemplo, há 43 TACs firmados e em acompanhamento, visando a regularização ambiental ampla dos imóveis rurais, incluindo CAR, recomposição de áreas e licenciamentos.
Na esfera criminal, são aplicadas a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. "Essas estratégias consensuais, devidamente referendadas pelo Poder Judiciário, trazem agilidade, reduzem custos e garantem resultados práticos. É uma abordagem inteligente: resolvemos conflitos ambientais de maneira mais rápida, porém com rigor, exigindo contrapartidas claras", pontua.
Um exemplo é a atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (Cesjuscaf), onde o Gaema D possui 106 reclamações pré-processuais em trâmite, buscando a autocomposição.
Chamado à ação cidadã
O MPTO, por meio do Caoma e das Promotorias de Justiça, atua fiscalizando áreas degradadas, investigando denúncias e buscando soluções judiciais e extrajudiciais. "Promovemos campanhas educativas e projetos, como o Radar Ambiental, que usa tecnologia para monitorar irregularidades. Nosso objetivo é equilibrar desenvolvimento e preservação, garantindo um meio ambiente saudável para as futuras gerações, sempre com diálogo e rigor na defesa da lei", conclui Saulo Vinhal.
Ele reforça que cada cidadão tem um papel essencial: "Economize água, feche a torneira ao escovar os dentes, use lâmpadas mais eficientes. Separe o lixo para reciclagem, evite plásticos descartáveis. No campo, respeite os períodos de proibição de pesca, não pratique queimadas sem autorização, não polua os rios. E sempre denuncie crimes ambientais ao Ministério Público. A voz do cidadão é importante. Participe de mutirões de reflorestamento, escolha produtos de empresas sustentáveis, converse com amigos e familiares sobre a importância da natureza. Juntos, com o Ministério Público fiscalizando e a sociedade agindo, garantimos um meio ambiente saudável para nossos filhos e netos".